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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 13:30
Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado
Redução do intervalo somente poderá ocorrer se houver redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou 42 semanais, sem prorrogação, com a mesma remuneração e as pausas devem concedidas ao final de cada viagem
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:40
Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%
O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 12:53
Tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade
Para a 8ª Turma, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios.
MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, devidamente qualificado e representado nos autos, interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, Fazendas Públicas e Registros Públicos, da Comarca de Itumbiara, Dr. Fernando de Mello Xavier, nos autos da Ação de Execução de Sentença proposta por ONILDA DUTRA BORGES.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível.
MS. Preliminares. Ausência de interesse de agir.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2017 - 15:01
Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas concedidas a trabalhadora sem motivo relevante
A empresa não provou razão excepcional para dividir as férias em duas etapas.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 16:41
Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha
O imóvel rural que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária, em razão de improdutividade
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Doutrina » Administrativa Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
A licitação por lote único na doutrina e na jurisprudência
André Pataro Myrrha de Paula e Silva, Ex-Assistente Jurídico do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Analista Jurídico do Ministério Público de Minas Gerais.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 17:10
Ex-prefeito de Pedrinhas é condenado após ação do MPF/SE
A Justiça Federal entendeu que José Kleber de Santana Fonseca cometeu uma série de irregularidades com recursos federais do Ministério da Saúde
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:59
Liminar proíbe demolição de imóveis localizados na Colônia Agrícola Veredão
A relatora do recurso impetrado contra a decisão de 1º Grau considerou que a realização de qualquer demolição, tanto dos imóveis quanto das benfeitorias locais realizadas pelos moradores, poderia causar danos irreparáveis ou de difícil reparação
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 17:04
Ministério da Justiça define regras para uso de cartões corporativos de seus funcionários
O Ministério da Justiça definiu regras para o uso dos cartões corporativos distribuídos aos funcionários do órgão. Portaria assinada pelo ministro Tarso Genro, publicada na segunda-feira no "Diário Oficial" da União, limita os saques em 30% do valor disponível no cartão.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2008 - 12:36
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 16:30
Ex-prefeito de Moju (PA) é condenado a prisão por desvio de recursos da merenda escolar
Ex-prefeito foi condenado pela má aplicação e desvio de R$ 1,9 milhão
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 18:49
Intervalo de motorista que faz horas extras não pode ser fracionado
Em regra, o intervalo para repouso e alimentação não pode ser fracionado ou reduzido para tempo inferior a 60 minutos, nem mesmo se for alvo de negociação coletiva
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 16:53
Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão individual da ministra Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 14:20
TJRN acata denúncia contra ex-prefeito de Nísia Floresta
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte receberam a denúncia do Ministério Público Estadual, movida contra o ex-prefeito de Nísia Floresta, George Ney Ferreira, por suposta prática de crimes relacionados à Lei 8666/93 (Licitações).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2006 - 10:19
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2019 - 12:13
OAB solicita ingresso como amicus curiae para debater execução autônoma de honorários advocatícios
Na petição encaminhada à ministra Assusete Magalhães, relatora dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1.724.222), a OAB sustenta que a matéria em debate é tema de relevância pública e de interesse da advocacia.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 18:30
Aprovada proposta que obriga convênios a custear remédios contra o câncer
Planos privados de saúde serão obrigados a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento